Decreto Federal 10.540/2020 Decreto 2.412/2021 - Plano de Ação Transparência ao TCESP Transparência ao Controle Interno Transparência à Câmara Municipal Portaria de Nomeação de Comissão - SIAFIC Portaria de Alteração Nomeação de Comissão - SIAFIC Portaria de Alteração Nomeação de Comissão 5.896/2021 Nomeação Câmara Municipal Declaração rateio ATA 01 ATA 02 ATA 03 ATA 04