Legislação

LEIS MUNICIPAIS 2022

LEIS MUNICIPAIS 2021

LEI 383 - CODIGO TRIBUTARIO

LEI COMPLEMENTAR 29 - ITBI

Lei nº 1295 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno Municipal do Município de Santo Antonio do Pinhal, e dá outras providências.

Lei nº 1523 - Subsidios Secretarios

Lei nº 1522 - LOA 2021

Lei nº 1521 - Diretrizes Curriculares - Volume 03

“Aprova e institui as Diretrizes Curriculares da Educação Infantil – volume 03 para o Município de Santo Antonio do Pinhal e dá outras providências”

LEI COMPLEMENTAR Nº 57

“Dispõe sobre alteração do art. 38, da Lei Complementar n° 04, de 08 de abril de 1999 e dá outras providências”.

Lei nº 1520 - Credito Adicional

Autoriza o Poder Executivo de Santo Antonio do Pinhal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências