Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Secretário:

Pedro José Nunes Ferreira Alves de Faria

Competências:

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que tem como finalidade assessorar o prefeito e os órgãos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal, com o objetivo de promover a execução das políticas da Administração Municipal em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista e jurídica em geral.

Estrutura Organizacional:

I - Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

II - Assessoria;

III - Procuradoria Jurídica.

Endereços e Telefones:

O Gabinete da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos está localizado na Av. Ministro Nelson Hungria, 52 – Centro – Paço Municipal.

Telefone 12 39320100

Email: [email protected]

Horário de Funcionamento: 08h00 às 17h00

atribuições:

I - assessorar o Prefeito Municipal quanto ao enquadramento jurídico adequado para as demandas políticas do governo;
II - supervisionar, planejar e coordenar as atividades no âmbito da Secretaria;

III - auxiliar o Prefeito e os Secretários Municipais, sobretudo nos aspectos jurídicos de execução do plano de governo;
IV - participar nos planos de segurança pública de interesse estritamente local;

V - acompanhar a gestão de contratos e convênios no âmbito da Secretaria;

VI - controlar a tramitação interna de documentos e processos da Secretaria;

VII - alinhar as demandas políticas do Chefe do Poder Executivo ao adequado formato jurídico;

VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais;

IX - promover e supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor;

X - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos que se fizer necessário;

XI - proceder, no âmbito do seu órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.